Termos aplicáveis à compra

TERMOS DE USO E TERMOS DE COMPRA DA CHECKOUT Versão 1.0.0 Vigência a partir de 11 de julho de 2026 AVISO INICIAL Este documento regula o acesso à plataforma denominada CHECKOUT e as compras concluídas por suas interfaces. Ele está dividido em duas partes complementares: a Parte I contém os Termos de Uso; a Parte II contém os Termos de Compra. As Disposições Comuns aplicam-se às duas partes. Leia o documento antes de utilizar a plataforma ou enviar um pedido. Ao acessar funcionalidades que exijam concordância, criar ou utilizar uma conta, quando disponível, ou concluir uma compra por meio do botão apresentado na oferta, o Usuário confirma que teve acesso a estes Termos e que concorda com a versão indicada na interface. Quando a legislação exigir uma manifestação adicional ou específica, a CHECKOUT solicitará essa manifestação separadamente. Nenhuma disposição destes Termos elimina, reduz ou condiciona direitos assegurados por normas obrigatórias, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor. Em caso de conflito, prevalecerá a regra legal mais protetiva que seja aplicável ao caso concreto. DEFINIÇÕES Para este documento: 1. “CHECKOUT” significa a plataforma tecnológica apresentada sob esse nome, incluindo suas páginas de pagamento, interfaces de confirmação, recursos de carteira, links de compra, integrações e demais funcionalidades disponibilizadas ao Usuário. O canal geral de suporte da plataforma é suporte@briantaves.com.br. 2. “Usuário” é qualquer pessoa que acesse ou utilize a CHECKOUT. Conforme o contexto, o Usuário poderá ser Comprador, Vendedor, representante, colaborador autorizado ou visitante. 3. “Comprador” é a pessoa natural ou jurídica que envia um pedido ou contrata um Produto por meio da CHECKOUT. 4. “Vendedor” é a pessoa natural ou jurídica responsável pela Oferta e pelo fornecimento do Produto, identificada na página de venda, na página de pagamento, nas comunicações da compra, no documento fiscal ou em outro material da contratação. O Vendedor também pode ser chamado de produtor, prestador, organizador ou fornecedor, conforme a natureza da Oferta. 5. “Produto” abrange o bem, conteúdo, assinatura, acesso digital, curso, mentoria, evento, serviço ou outra prestação descrita na Oferta. 6. “Oferta” é o conjunto de informações comerciais e contratuais específicas apresentado pelo Vendedor, como descrição, preço, formas de pagamento, prazo, forma de acesso ou entrega, duração, garantia comercial, regras de assinatura e canais de atendimento. 7. “Prestadores Integrados” são terceiros necessários ou úteis à operação, como instituições e processadores de pagamento, serviços antifraude, hospedagem, comunicação, autenticação e áreas de membros. PARTE I — TERMOS DE USO 1. OBJETO E ALCANCE 1.1. A CHECKOUT fornece infraestrutura tecnológica para apresentar Ofertas, coletar dados necessários à contratação, encaminhar transações a Prestadores Integrados, registrar o estado do pedido e, quando configurado pelo Vendedor, facilitar o acesso posterior ao Produto. 1.2. Certas funções dependem do Vendedor, do Produto, do meio de pagamento, do dispositivo, da localização do Usuário e de controles de segurança. A existência de uma função em determinada página não garante que ela estará disponível em todas as Ofertas. 1.3. O Vendedor poderá ter um contrato comercial próprio com a CHECKOUT. Estes Termos públicos não substituem condições comerciais específicas celebradas entre a CHECKOUT e o Vendedor, mas continuam aplicáveis aos pontos relacionados ao uso da plataforma e à proteção do Comprador. 2. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO 2.1. O Usuário declara possuir capacidade civil para praticar os atos realizados na plataforma. A pessoa que não possua plena capacidade somente poderá utilizar a CHECKOUT quando devidamente representada ou assistida, nos termos da legislação brasileira. 2.2. Quem atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro declara possuir poderes suficientes para vinculá-los. A CHECKOUT poderá solicitar confirmação de identidade, capacidade ou representação sempre que isso for necessário para segurança, prevenção a fraude ou cumprimento de obrigação legal. 2.3. A CHECKOUT não é destinada à realização autônoma de compras por crianças. Se uma Oferta for dirigida a crianças ou adolescentes, o Vendedor deverá observar as regras específicas de proteção, informação, publicidade, privacidade e participação dos responsáveis legais. 3. DADOS DE ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA 3.1. Quando a CHECKOUT oferecer conta, sessão autenticada, carteira ou código de acesso, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados de contato atualizados. 3.2. Senhas, códigos de uso único, links de autenticação e sessões são pessoais e não devem ser compartilhados. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido pelo canal de suporte. 3.3. A CHECKOUT poderá exigir nova autenticação, validação de identidade ou confirmação da operação, inclusive por código de uso único, em razão do valor, do dispositivo, de alteração de dados, de indício de fraude ou de outro risco relevante. 4. PAPEL DA CHECKOUT E DO VENDEDOR 4.1. Salvo quando a própria Oferta identificar expressamente a CHECKOUT como fornecedora do Produto, a CHECKOUT atua como infraestrutura tecnológica da contratação, enquanto o Vendedor define e fornece o Produto. 4.2. Compete ao Vendedor, conforme a natureza da Oferta: a) identificar-se de modo claro e manter disponíveis nome empresarial ou nome civil, CPF ou CNPJ quando exigível, endereço e canal de atendimento; b) descrever corretamente o Produto, suas características essenciais, requisitos, riscos, restrições, duração, quantidade, disponibilidade e resultados que possam ser objetivamente prometidos; c) informar preço total, eventuais juros, descontos, cobranças recorrentes, prazo, forma de acesso ou entrega e condições de cancelamento; d) cumprir a Oferta, prestar suporte relacionado ao Produto, entregar documentos fiscais e observar garantias legais e comerciais; e) possuir licenças, autorizações, registros profissionais e direitos de propriedade intelectual necessários; f) tratar os dados dos Compradores de acordo com a legislação aplicável; e g) não empregar publicidade enganosa ou abusiva, falsa escassez, depoimentos fabricados, promessa de resultado certo ou qualquer prática que possa induzir o consumidor a erro. 4.3. A CHECKOUT não realiza, como regra, avaliação técnica ou editorial prévia de todos os Produtos. Isso não impede que a plataforma solicite informações, suspenda uma Oferta, preserve evidências ou adote providências quando houver denúncia fundamentada, risco à segurança, ordem de autoridade ou indício de ilicitude. 4.4. A divisão de atividades descrita nestes Termos não afasta responsabilidades que a lei atribua à CHECKOUT, ao Vendedor ou a outro integrante da cadeia de fornecimento. Em relações de consumo, eventual responsabilidade solidária será observada quando prevista em lei. 5. USO PERMITIDO E CONDUTAS PROIBIDAS 5.1. O Usuário deverá utilizar a CHECKOUT de boa-fé, para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos, com a Oferta e com a legislação aplicável. 5.2. É proibido: a) fornecer identidade, documento, endereço ou meio de pagamento falso, de terceiro sem autorização ou obtido ilicitamente; b) testar cartões, explorar estornos, duplicar pedidos, manipular cupons ou praticar fraude; c) interferir no funcionamento, contornar controles de acesso ou segurança, realizar varredura não autorizada, introduzir código malicioso ou sobrecarregar a infraestrutura; d) copiar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma fora das permissões legais ou contratuais; e) usar automação para coletar dados ou concluir operações sem autorização; f) violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros; g) publicar, vender ou promover conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, perigoso ou que incentive violação de direitos; ou h) usar dados de Compradores para finalidade incompatível com a contratação ou para publicidade sem base legal adequada. 5.3. A tentativa de uma conduta proibida poderá justificar bloqueio preventivo e preservação de registros, sem prejuízo da comunicação às autoridades quando cabível. 6. PROPRIEDADE INTELECTUAL 6.1. A tecnologia, o código, o desenho das interfaces, os sinais distintivos e os materiais próprios da CHECKOUT são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma concede apenas uma permissão limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar as funções disponibilizadas. 6.2. Os direitos sobre o Produto e os materiais da Oferta pertencem ao Vendedor ou aos respectivos titulares. A compra não transfere propriedade intelectual ao Comprador; ela concede somente o direito de uso descrito na Oferta e permitido por lei. 6.3. O Vendedor declara possuir os direitos necessários sobre os materiais que inserir ou integrar à CHECKOUT e autoriza seu processamento técnico na medida necessária à exibição da Oferta, à conclusão da compra e à prestação dos serviços contratados. 7. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E INTEGRAÇÕES 7.1. A CHECKOUT adota medidas razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas poderá ocorrer indisponibilidade por manutenção, falha de internet, serviço de terceiro, evento de segurança, caso fortuito ou força maior. 7.2. Sempre que viável, interrupções programadas ou relevantes serão comunicadas. A CHECKOUT buscará restaurar o serviço e reduzir impactos, respeitadas as limitações técnicas e as obrigações legais. 7.3. Prestadores Integrados possuem regras e sistemas próprios. A CHECKOUT continuará responsável por suas próprias atividades e cooperará na apuração de falhas, sem assumir obrigação que pertença exclusivamente a terceiro, nem excluir responsabilidade que lhe seja imposta por lei. 8. PREVENÇÃO A FRAUDE, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO 8.1. A CHECKOUT poderá recusar, submeter a análise, limitar ou suspender acesso, Oferta, conta ou operação quando houver: a) inconsistência relevante de dados; b) suspeita razoável de fraude, lavagem de dinheiro, abuso, violação de segurança ou uso não autorizado de meio de pagamento; c) descumprimento destes Termos ou da legislação; d) solicitação do titular do meio de pagamento, do Prestador Integrado ou do Vendedor; e) determinação judicial, administrativa ou regulatória; ou f) risco concreto aos Usuários, à plataforma ou a terceiros. 8.2. A medida deverá ser proporcional ao risco e, quando a comunicação não comprometer a segurança, a investigação ou uma obrigação legal, o Usuário receberá informação sobre o bloqueio e poderá apresentar esclarecimentos ao suporte. 8.3. O encerramento do acesso não apaga obrigações anteriores, registros que devam ser conservados, direitos do consumidor nem deveres relacionados a pedidos já concluídos. 9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 9.1. Esta seção apresenta informações essenciais sobre o tratamento de dados na CHECKOUT e complementa os avisos exibidos no momento da coleta. Ela não reduz deveres específicos do Vendedor ou de outros agentes de tratamento. 9.2. Conforme a função utilizada, poderão ser tratados: a) dados de identificação e contato, como nome, e-mail, telefone, CPF, CNPJ ou outro documento; b) endereço, quando necessário para a Oferta, para o pagamento ou para a entrega; c) dados da compra, como Produto, valor, desconto, forma de pagamento, parcelas, estado do pedido e histórico de atendimento; d) dados técnicos e de segurança, como endereço IP, informações do navegador e dispositivo, data e hora, identificadores de sessão e eventos de autenticação; e e) referências de pagamento e dados mascarados, como bandeira, últimos dígitos e validade do cartão, quando o recurso aplicável estiver ativado. 9.3. Os dados podem ser utilizados para: a) executar a contratação e medidas solicitadas antes dela; b) processar e conciliar pagamentos, disponibilizar acesso e prestar suporte; c) autenticar o Usuário, prevenir fraude e proteger a plataforma; d) cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e de guarda de registros; e) exercer direitos em processos e resolver controvérsias; f) aperfeiçoar a estabilidade, usabilidade e segurança dos serviços, de modo compatível com as expectativas do Usuário; e g) enviar comunicações promocionais somente quando houver base legal adequada e respeito ao direito de oposição ou revogação. 9.4. O tratamento poderá se apoiar, conforme o caso, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, na prevenção a fraude, no legítimo interesse avaliado de forma proporcional ou no consentimento, quando ele for a base adequada. 9.5. Dados necessários poderão ser compartilhados, de forma limitada à finalidade, com o Vendedor, Prestadores Integrados, empresas de infraestrutura e comunicação, profissionais de auditoria e autoridades competentes. Cada destinatário deverá observar suas próprias obrigações legais e de segurança. 9.6. Os papéis previstos na Lei Geral de Proteção de Dados serão definidos pelas decisões efetivamente tomadas em cada operação. A CHECKOUT poderá atuar como operadora quando tratar dados sob instruções documentadas do Vendedor e como controladora nas finalidades que determinar por conta própria, como segurança da plataforma, autenticação, registros operacionais e cumprimento de obrigações próprias. O Vendedor e Prestadores Integrados poderão atuar como controladores para suas finalidades legítimas. 9.7. Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, aos prazos legais, à prevenção de fraude e ao exercício de direitos. Depois disso, serão eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando a lei autorizar. 9.8. O titular poderá solicitar, conforme os requisitos da legislação, confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade quando regulamentada, oposição e revisão das decisões aplicáveis, além de revogar consentimentos. A solicitação poderá ser encaminhada a suporte@briantaves.com.br e poderá exigir validação de identidade para proteção do próprio titular. 9.9. A CHECKOUT emprega medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco, incluindo controle de acesso, proteção de credenciais, registros de segurança e minimização de dados de cartão. Nenhum sistema é absolutamente imune; incidentes relevantes serão tratados e comunicados conforme a legislação. 10. COMUNICAÇÕES, CARTÃO SALVO E WHATSAPP 10.1. A CHECKOUT, o Vendedor e Prestadores Integrados poderão enviar comunicações necessárias à contratação, como confirmação do pedido, estado do pagamento, autenticação, prevenção a fraude, instruções de acesso, avisos de segurança e atendimento. 10.2. Mensagens promocionais por e-mail, WhatsApp ou canal equivalente dependerão de base legal adequada e, quando exigido, de manifestação separada, livre, informada e inequívoca. O Usuário poderá utilizar o mecanismo de descadastramento apresentado ou solicitar a interrupção ao suporte, sem prejuízo das comunicações estritamente necessárias à execução do contrato. 10.3. A aceitação destes Termos ou a conclusão de uma compra não constitui, por si só, autorização para armazenar um cartão para compras futuras nem consentimento para receber publicidade. Essas escolhas, quando oferecidas, exigirão ação separada do Usuário ou outra hipótese legal válida e claramente informada. 11. ALTERAÇÕES E VERSÕES 11.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança ou dos serviços. A nova versão indicará sua data de vigência e será aplicada prospectivamente. 11.2. Alterações materiais serão informadas por meio adequado antes de produzirem efeitos, quando exigido ou razoavelmente possível. Se a mudança depender de novo consentimento, a CHECKOUT solicitará nova manifestação. 11.3. Cada compra permanecerá vinculada à versão apresentada e registrada no momento da contratação, sem prejuízo de lei posterior aplicável e de condição mais favorável ao consumidor. PARTE II — TERMOS DE COMPRA 12. INFORMAÇÕES DA OFERTA E FORMAÇÃO DO CONTRATO 12.1. Antes de enviar o pedido, o Comprador deverá revisar a identidade do Vendedor, a descrição do Produto, o preço total, as condições de pagamento, o prazo e a forma de acesso ou entrega, a duração, as regras de cancelamento e os canais de atendimento exibidos na Oferta. 12.2. A Oferta específica integra a contratação. Se houver divergência entre estes Termos e uma condição específica válida da Oferta, serão observados a legislação obrigatória e o conteúdo mais específico, sem reduzir direito assegurado ao consumidor. 12.3. O envio do pedido representa uma proposta de compra, cujo recebimento será acusado eletronicamente sem demora indevida. A contratação e a liberação do Produto serão confirmadas após as validações necessárias e a aprovação ou confirmação do pagamento, salvo se a Oferta informar outro marco permitido por lei. Uma tela ou mensagem de “pedido recebido”, “pendente” ou equivalente registra o recebimento, mas não significa aprovação definitiva do pagamento. 12.4. O pedido poderá não ser concluído por indisponibilidade real do Produto, erro material evidente de preço, falha técnica, recusa do meio de pagamento, inconsistência de dados, suspeita de fraude ou impedimento legal. Se houver cobrança indevida ou valor capturado sem que o contrato possa ser cumprido, será providenciada a restituição cabível. 12.5. Antes da confirmação, a interface permitirá ao Comprador revisar e corrigir os principais dados do pedido. Erros identificados depois do envio deverão ser informados imediatamente ao Vendedor ou ao suporte. 13. PREÇO, CUPONS E FORMAS DE PAGAMENTO 13.1. O preço, os descontos, o número de parcelas, o eventual acréscimo e o valor total serão aqueles exibidos antes da confirmação. Salvo informação expressa em sentido diverso, as Ofertas destinadas ao Brasil são apresentadas em reais. 13.2. Cupons e condições promocionais podem ter prazo, quantidade, público, Produto e regras de uso específicos. Um cupom poderá ser recusado quando estiver vencido, esgotado, já utilizado em desacordo com suas regras ou não for aplicável ao pedido. 13.3. Conforme a Oferta, a CHECKOUT poderá apresentar cartão de crédito, PIX, boleto ou combinações de meios de pagamento. A disponibilidade, a aprovação, os limites, o prazo de compensação e as regras do instrumento também dependem do emissor e do Prestador Integrado. 13.4. Parcelamento no cartão não equivale necessariamente a uma assinatura. Nas vendas parceladas, o valor total é contratado no momento da compra e dividido em lançamentos conforme as condições exibidas. Em uma assinatura, existem cobranças periódicas sucessivas, conforme a Seção 16. 13.5. O Comprador é responsável por utilizar um meio de pagamento válido e autorizado. A CHECKOUT não solicitará senha bancária nem código de segurança do cartão por mensagem, telefone ou atendimento fora do fluxo seguro de pagamento. 14. PAGAMENTOS COM CARTÃO E CARTEIRA 14.1. Os dados completos do cartão e o código de segurança são encaminhados ao ambiente de tokenização ou ao Prestador Integrado responsável pelo pagamento. A CHECKOUT não guarda o número completo do cartão nem o código de segurança em sua base de carteira. 14.2. Quando o recurso de cartão salvo estiver disponível, a CHECKOUT poderá conservar o identificador técnico fornecido pelo Prestador Integrado e informações mascaradas, como bandeira, últimos dígitos, nome do titular e validade. O armazenamento somente ocorrerá mediante a escolha específica apresentada ao Comprador ou outra autorização válida claramente informada. 14.3. O Comprador poderá remover um cartão pelos controles da carteira disponibilizados ou solicitar auxílio ao suporte. A remoção impede novos usos daquele cartão pela carteira, mas não desfaz pagamentos já concluídos nem, por si só, cancela uma assinatura; o cancelamento da assinatura deve seguir a Seção 16. 14.4. Se a CHECKOUT disponibilizar compra por link ou recurso de compra simplificada, nenhuma cobrança será criada apenas pelo recebimento da mensagem. Antes da cobrança, o Comprador deverá praticar a ação de confirmação indicada, visualizar as condições essenciais e concluir as verificações de segurança exigidas. Links podem ser pessoais, expirar, permitir apenas um uso e exigir nova autenticação. 15. CONFIRMAÇÃO, ENTREGA E ACESSO 15.1. O prazo de aprovação varia conforme o meio de pagamento. A entrega, o início do serviço ou a liberação do acesso ocorrerá de acordo com a Oferta e, quando aplicável, após a confirmação do pagamento. 15.2. Para Produtos digitais, cursos, mentorias ou serviços, a CHECKOUT poderá exibir ou encaminhar um link para área de membros, cadastro, formulário ou outra etapa definida pelo Vendedor. O Comprador deverá informar e manter um e-mail e telefone válidos e verificar pastas de spam ou lixo eletrônico. 15.3. O Vendedor é responsável pelo conteúdo, cronograma, atendimento, adequação e efetiva disponibilização do Produto. A CHECKOUT é responsável pelo funcionamento das etapas tecnológicas que executar e cooperará com o Vendedor para solucionar falhas de integração. 15.4. Se o acesso ou a confirmação não chegar no prazo indicado na Oferta, o Comprador deverá contatar o Vendedor ou suporte@briantaves.com.br, informando os dados necessários para localizar o pedido, sem compartilhar senha, código de uso único ou dados completos de cartão. 15.5. Quando a Oferta envolver entrega física ou prestação em data determinada, o Vendedor deverá informar prazo, local, frete, restrições e procedimentos de acompanhamento, troca ou reagendamento aplicáveis. 16. ASSINATURAS, RENOVAÇÃO E PERÍODOS DE TESTE 16.1. Se a Oferta for uma assinatura, ela deverá informar, antes da compra, valor de cada ciclo, periodicidade, duração quando houver, data ou critério de cobrança, forma de renovação, eventual período de teste e procedimento de cancelamento. 16.2. Ao confirmar uma assinatura com renovação automática, o Comprador autoriza as cobranças periódicas apresentadas na Oferta até o cancelamento ou encerramento. Mudança de preço ou de condição essencial dependerá de informação prévia e, quando exigido, de nova concordância. 16.3. O Comprador poderá solicitar o cancelamento de futuras renovações a qualquer momento pelos controles disponibilizados, pela área de membros quando houver, pelo canal indicado pelo Vendedor ou pelo suporte. O pedido deverá ser feito antes da próxima cobrança para impedir a renovação, ressalvados prazos técnicos claramente informados e os direitos legais do consumidor. 16.4. O cancelamento de renovações futuras não gera automaticamente reembolso de períodos já contratados, mas não prejudica o direito de arrependimento, garantias, restituição por falha ou qualquer outra hipótese prevista em lei ou na Oferta. 16.5. Um período de teste somente existirá se estiver descrito na Oferta. Ela deverá esclarecer sua duração, se haverá cobrança ao final, o valor e como cancelar antes da conversão. A cobrança ao término do teste dependerá de autorização prévia e transparente. 17. DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO 17.1. Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento do Produto ou serviço, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e sua aplicação ao caso concreto. 17.2. O Vendedor poderá oferecer prazo de garantia ou reembolso superior ao legal. Nesse caso, a condição mais favorável anunciada integrará a Oferta e deverá ser cumprida. 17.3. O pedido poderá ser encaminhado pelo canal de atendimento indicado na Oferta ou a suporte@briantaves.com.br, que poderá direcioná-lo ao Vendedor e ao Prestador Integrado competente. O Comprador deverá informar dados suficientes para localizar a transação. 17.4. Quando o direito de arrependimento for aplicável, seu exercício não dependerá de justificativa, não poderá ser condicionado a renúncia de outros direitos e abrangerá os valores legalmente restituíveis. O simples acesso inicial, consumo parcial ou download de Produto digital não eliminará um direito que a legislação assegure. 17.5. A restituição será solicitada ao mesmo meio de pagamento sempre que tecnicamente possível. O prazo de visualização do crédito pode depender do emissor, da instituição financeira e do ciclo de faturamento, sem prejuízo do dever de adoção imediata das providências de estorno e de atualização monetária quando prevista em lei. 17.6. Em Produto físico, o Vendedor fornecerá instruções de devolução quando ela for necessária. Em serviço já iniciado, evento, mentoria, conteúdo digital ou outra prestação, serão observadas a legislação, a natureza do Produto, a Oferta e as circunstâncias concretas, sem cláusula de renúncia antecipada a direito indisponível. 17.7. Se o Produto não for entregue, apresentar vício, divergir da Oferta ou o serviço for inadequadamente prestado, o Comprador conservará os direitos de cumprimento forçado, substituição, abatimento, restituição, reexecução, reparação ou outros previstos na legislação, conforme o caso. 18. CHARGEBACKS, CONTESTAÇÕES E DUPLICIDADE 18.1. Antes de contestar uma cobrança, recomenda-se que o Comprador contate o Vendedor ou o suporte para buscar solução rápida. Essa recomendação não limita o direito de procurar o emissor, os órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário. 18.2. É vedado solicitar simultaneamente reembolso e chargeback com a finalidade de receber devolução em duplicidade, contestar compra reconhecida de forma fraudulenta ou usar o mecanismo de contestação para obter Produto sem pagamento. 18.3. A CHECKOUT e o Vendedor poderão apresentar ao Prestador Integrado registros legítimos da contratação, como versão dos Termos, data e hora, identificação do pedido, comprovantes de entrega ou acesso e registros técnicos, respeitada a legislação de proteção de dados. 19. TRIBUTOS E DOCUMENTOS FISCAIS 19.1. O Vendedor é responsável por sua regularidade fiscal e pela emissão do documento fiscal relativo ao Produto quando exigido. A CHECKOUT poderá fornecer registros técnicos e financeiros necessários à conciliação, sem assumir obrigação fiscal que a lei atribua ao Vendedor. 19.2. Tributos, taxas e encargos obrigatórios deverão estar incluídos ou ser claramente informados antes da confirmação, conforme a legislação e a natureza da operação. 20. ATENDIMENTO E SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DA COMPRA 20.1. Questões sobre conteúdo, agenda, entrega, garantia comercial, qualidade e suporte do Produto devem ser dirigidas primeiramente ao Vendedor identificado na Oferta ou na comunicação da compra. 20.2. Questões sobre funcionamento da página, estado técnico do pedido, autenticação, carteira, link de acesso ou encaminhamento de reembolso podem ser enviadas a suporte@briantaves.com.br. 20.3. A CHECKOUT poderá facilitar a comunicação entre Comprador, Vendedor e Prestadores Integrados, solicitar evidências e registrar a solução, sem impedir que o consumidor utilize Procon, Consumidor.gov.br, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou o Poder Judiciário. DISPOSIÇÕES COMUNS 21. RESPONSABILIDADE 21.1. Cada participante responde pelas atividades que efetivamente executar e pelos danos a que der causa, observadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados e das demais normas aplicáveis. 21.2. A CHECKOUT responde por falhas de sua infraestrutura, segurança e tratamento de dados na extensão prevista em lei. O Vendedor responde pela veracidade da Oferta, licitude, qualidade, segurança, suporte, entrega e adequação do Produto. Prestadores Integrados respondem por seus próprios serviços, sem prejuízo da responsabilidade solidária que a legislação eventualmente estabeleça. 21.3. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de dever legal, dano à vida, à saúde, à segurança, à privacidade ou outro direito que não possa ser afastado por contrato. 21.4. O Usuário deverá adotar medidas razoáveis para reduzir danos evitáveis e comunicar falhas com informações suficientes para investigação. A CHECKOUT, por sua vez, deverá cooperar de boa-fé, preservar registros necessários e adotar medidas corretivas proporcionais. 22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONTROVÉRSIAS 22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, a Lei nº 8.078/1990, o Decreto nº 7.962/2013, a Lei nº 10.406/2002, a Lei nº 12.965/2014 e a Lei nº 13.709/2018. 22.2. As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais de atendimento, sem que essa tentativa seja requisito para o exercício de direitos perante autoridades ou o Judiciário. 22.3. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a ações coletivas neste documento. Em relação de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor e qualquer outra opção legalmente mais favorável. Nos demais casos, será competente o foro definido pelas regras processuais aplicáveis. 23. DISPOSIÇÕES FINAIS 23.1. Se uma cláusula for considerada inválida ou inexigível, as demais continuarão válidas, e a disposição afetada deverá ser interpretada na extensão lícita que mais preserve sua finalidade e os direitos obrigatórios. 23.2. A tolerância quanto a um descumprimento não representa renúncia, alteração contratual ou autorização para descumprimentos futuros. 23.3. Títulos e exemplos servem para facilitar a leitura e não limitam o alcance das regras. 23.4. Registros eletrônicos idôneos, incluindo versão aceita, data e hora, pedido, autenticação e eventos técnicos, poderão ser utilizados para comprovar manifestações e operações, assegurado ao Usuário o direito de contestar inexatidões. 23.5. Dúvidas sobre estes Termos, pedidos relacionados à plataforma e solicitações de privacidade podem ser encaminhados a suporte@briantaves.com.br. Assuntos específicos do Produto também deverão ser enviados ao Vendedor identificado na contratação.